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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-122400-26.2005.5.17.0007 - FASE ATUAL: E-ED

PROCESSO Nº TST-RR-122400-26.2005.5.17.0007 - FASE ATUAL: E-ED

A C Ó R D Ã O
SDI-1
ACV/bz  

RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE JUS POSTULANDI. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. Deve ser observada às ações originárias da Justiça Comum a sistemática processual civil no que se refere aos honorários advocatícios, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência (art. 20 do CPC). Não há cabimento, portanto, para a aplicação das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, a determinar a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, nos casos em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, onde é obrigatória a representação da parte por advogado, aplicando-se o princípio da sucumbência. Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-122400-26.2005.5.17.0007, em que é Embargante ANA MARIA DE MELO MENDES e Embargado BUAIZ S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

A c. 7ª Turma desta Corte, mediante acórdão de fls. 805/807v, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada no tocante aos honorários advocatícios, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329/TST, e deu-lhe provimento no mérito para excluir da condenação a verba honorária, ainda que a ação tenha sido originalmente ajuizada na Justiça Comum pleiteando danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho.
A demandante interpõe recurso de embargos às fls. 858/890, alegando a inaplicabilidade, ao caso dos autos, das disposições do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e, por conseqüência, das Súmulas nºs 219 e 329/TST, por ser a presente ação originária da Justiça Comum, onde os honorários advocatícios regem-se pelas disposições do art. 20 do CPC. Cita divergência jurisprudencial. 
Impugnação apresentada às fls. 893/896.
Os autos não foram enviados à d. Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho, por força do art. 83 do RITST.
É o relatório.
 
V O T O

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO E POSTERIORMENTE REMETIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO
CONHECIMENTO
A c. 7ª Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada no tocante aos honorários advocatícios, por contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329/TST, e deu-lhe provimento no mérito para excluir da condenação a verba honorária, ainda que a ação tenha sido originalmente ajuizada na Justiça Comum pleiteando danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho. O v. acórdão embargado encontra-se assim fundamentado:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Tese Regional: Devidos os honorários advocatícios com fundamento no art. 20 do CPC,  pois a ação foi originalmente ajuizada na Justiça Comum  (fls. 756-757).
Antítese Recursal: O Regional, ao manter a condenação aos honorários advocatícios, violou o art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, contrariou as Súmulas 219 e 329 do TST  e divergiu de  outros arestos  (fls. 782-785).
Síntese Decisória: A Corte de origem decidiu a controvérsia em contrariedade com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada nas  Súmulas 219 e 329 , segundo as quais a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar  assistida por sindicato da sua categoria profissional  e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família.
Outrossim, o  art. 133 da CF , ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça,  não derrogou  as disposições legais que preveem as condições da condenação em honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, expressas na  Lei 5.584/70.
Logo, CONHEÇO da revista, no particular, por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST.
II) MÉRITO
Conhecida a revista por contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, seu PROVIMENTO é mero corolário para, reformando o acórdão regional,  no tópico, excluir da condenação a verba honorária." (fl. 807)

Em suas razões recursais, a reclamante alega a inaplicabilidade, ao caso dos autos, das disposições do art. 14 da Lei nº 5.584/70, e, por conseqüência, das Súmulas nºs 219 e 329/TST, por ser a presente ação originária da Justiça Comum, onde os honorários advocatícios regem-se pelas disposições do art. 20 do CPC. Cita divergência jurisprudencial.
O aresto citado às fls. 863/872, oriundo desta C. SDI1, e o de fls. 872/886, originário da 1ª Turma, esposam tese diversa da recorrida ao consignarem que na hipótese de a ação ter sido ajuizada na Justiça Comum antes do advento da EC nº 45/2004, os honorários advocatícios são devidos em decorrência da sucumbência, não se lhe aplicando a Súmula nº 219/TST.
Conheço do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
Razão assiste à demandante.
Tendo a ação se iniciado na Justiça Comum e remetida posteriormente à Justiça do Trabalho, não havia pertinência, no momento do seu ajuizamento, para a assistência sindical de que trata o art. 14 da Lei n°  5.584/70.
Na Justiça Comum, o advogado é indispensável à administração da Justiça.
Ocorre, entretanto, que definida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento dos feitos relativos à indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho a partir da nova redação do art. 114 da CF/88 (8/12/2004), tendo sido os autos remetidos à esta Justiça Especializada, afigura-se plausível a aplicação das normas procedimentais de Direito Civil às ações então ajuizadas na Justiça Comum.
Tanto assim o é, que esta Corte editou a Instrução Normativa nº 27/2005, que trata das normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência dessa Justiça Especializada pela Emenda Constitucional nº45/2004, a qual, no art. 5º, dispõe:
      
"Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência."

Consoante esse dispositivo, deve ser observada às ações originárias da Justiça Comum a sistemática processual civil no que se refere aos honorários advocatícios, que assegura o direito aos honorários advocatícios pela mera sucumbência.
E a demandante, não detendo o jus postulandi  no Foro Civil, está obrigada a constituir advogado para a defesa de seus interesses, devendo ser deferidos os honorários advocatícios com base no art. 20 do CPC.
Não há cabimento, portanto, para a aplicação das Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST, a determinar a exigência de assistência pelo sindicato da categoria, nos casos em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, onde é obrigatória a representação da parte por advogado, aplicando-se o princípio da sucumbência.
Assim, não há como se confundir as matérias. Uma coisa é o empregador ajuizar ação trabalhista sem cumprir os requisitos da Lei nº 5.584/70; outra coisa diversa, são os casos trazidos a apreciação da Justiça do Trabalho em face da alteração da competência em relação à matéria.
Verifica-se nesses casos que a parte não poderia ir a juízo perante a Justiça Comum a cumprir uma regra processual inexistente, eis que a assistência sindical apenas é devida, com o fim de se atribuir honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, conforme o art. 14 da Lei nº 5.584/70 e as Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST.
Nesses casos, é de se manter a condenação em honorários advocatícios, pela mera sucumbência, como previsto no art. 20 do CPC.
Esta, inclusive, é a posição atual desta C. SDI1, consoante se extrai do seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA DE JUS POSTULANDI.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST.  Não se verifica a contrariedade à Súmula 219 do C. TST da decisão do Eg. Tribunal Regional que mantém honorários advocatícios, porque ausente o   jus postulandi  quando do ajuizamento da ação na Justiça Comum, em que se buscou indenização por dano moral em razão do acidente de trabalho. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-ED-RR-9954400-51.2005.5.09.0091, Redator Designado Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT-28/06/2010)
 
Portanto, dou provimento aos embargos para restabelecer a r. decisão regional.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a r. decisão regional.

Brasília, 16 de dezembro de 2010.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Aloysio Corrêa da Veiga
Ministro Relator

Firmado por assinatura eletrônica em 17/12/2010 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.